AREsp 2880965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); o tribunal de origem considerou demonstrados conduta, dano e nexo causal com base no boletim de ocorrência (confissão do motorista), de modo que não havia questão de direito federal apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sub Rogação, Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Seguros Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Sub Rogação Dano Material +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação sem prova da culpa do condutor
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); o tribunal de origem considerou demonstrados conduta, dano e nexo causal com base no boletim de ocorrência (confissão do motorista), de modo que não havia questão de direito federal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial