AREsp 2884193 - DECISAO

AREsp 2884193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, tal inversão não dispensa a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito (no caso, a condição de pescador), conformando-se a decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 618 e Tema 680), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LEONEL PATRICIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmula 618 STJ, Tema 680 STJ
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL PATRICIO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de comprovação mínima da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, tal inversão não dispensa a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito (no caso, a condição de pescador), conformando-se a decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 618 e Tema 680), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.