AREsp 2910241 - DECISAO

AREsp 2910241 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) que discute a quem cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP, a análise do recurso restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto local após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática No Stj; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento, PASEP
Consumidor Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática No Stj; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes deve provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas sobre saques em contas do PASEP
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) e efeitos de suspensão/devolução ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) que discute a quem cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP, a análise do recurso restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto local após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa