AREsp 2794695 - DECISAO

AREsp 2794695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão ou ausência de fundamentação, o que inviabiliza o exame da nulidade do julgado (incidência do óbice da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meio de provas diversas da perícia, de modo que a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também restou obstada pela Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Autenticidade De Assinatura, Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Autenticidade De Assinatura Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato +6 more

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Parties

MARIA JOSÉ LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento pela ausência de embargos de declaração
  2. 2 ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão ou ausência de fundamentação, o que inviabiliza o exame da nulidade do julgado (incidência do óbice da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meio de provas diversas da perícia, de modo que a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial também restou obstada pela Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.