REsp 2154613 - ACORDAO

REsp 2154613 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a análise da alegada inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada pela agravante.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE; Agravada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Empréstimo Compulsório, Energia Elétrica, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Empréstimo Compulsório Energia Elétrica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE

Agravante

ELETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a análise da alegada inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.