AREsp 2767586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e porque rever a conclusão do tribunal de origem acerca da impossibilidade, no caso, de redistribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
- 2 possibilidade de redistribuição do ônus da prova
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e porque rever a conclusão do tribunal de origem acerca da impossibilidade, no caso, de redistribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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