AREsp 2761249 - ACORDAO

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As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido/provido.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 284/STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese de alteração da conclusão sobre o ônus da prova que demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 Determinação do ônus da prova em ações de servidores contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno