AREsp 2635280 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes; que não restou comprovado pela recorrente o tratamento regular da matéria-prima, cabendo-lhe o ônus de provar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC); e que a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: BRIK AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRIK AMBIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, III, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 373 e 374, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes; que não restou comprovado pela recorrente o tratamento regular da matéria-prima, cabendo-lhe o ônus de provar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC); e que a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC