AREsp 2895580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido firmou fundamento constitucional autônomo que impõe a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a alegação de violação ao art. 371 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Temporário, Servidor Público, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Contrato Temporário Servidor Público Ampla Defesa Contraditório Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ofensa ao art. 371 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido firmou fundamento constitucional autônomo que impõe a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a alegação de violação ao art. 371 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.