AREsp 2832893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a revisão da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de preclusão de prova não indicou violação de dispositivo federal (Súmula 284 do STF); assim manteve-se a reforma da sentença pelo tribunal de origem que entendeu não comprovados dano e nexo causal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nexo Causal, Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Preclusão Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 princípio do devido processo legal por uso de laudo de outro processo (art. 372 CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia (arts. 479 e 480 CPC)
  3. 3 ônus da prova e exigência de comprovação do dano e nexo causal (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a revisão da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de preclusão de prova não indicou violação de dispositivo federal (Súmula 284 do STF); assim manteve-se a reforma da sentença pelo tribunal de origem que entendeu não comprovados dano e nexo causal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade da justiça.