AREsp 2844988 - DECISAO

AREsp 2844988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e sem omissão; embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental, o autor deve comprovar minimamente a sua condição de pescador, não podendo transferir-se ao réu ônus impossível ou excessivamente difícil, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ANDRADE TELEMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANDRADE TELEMACO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de dano ambiental
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo autor sobre a condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e sem omissão; embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental, o autor deve comprovar minimamente a sua condição de pescador, não podendo transferir-se ao réu ônus impossível ou excessivamente difícil, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.