REsp 1946758 - DECISAO

REsp 1946758 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a inversão do ônus da prova não é automática em ações de degradação ambiental; competia ao Ministério Público demonstrar a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal com a atividade dos requeridos, sendo a definição da distribuição do ônus probatório adequada na fase de saneamento, e ressalta-se a vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Nexo De Causalidade Súmula 618/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento de definição do ônus da prova (fase de saneamento)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  3. 3 ônus do autor quanto à prova do dano ambiental e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a inversão do ônus da prova não é automática em ações de degradação ambiental; competia ao Ministério Público demonstrar a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal com a atividade dos requeridos, sendo a definição da distribuição do ônus probatório adequada na fase de saneamento, e ressalta-se a vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.