REsp 2211221 - DECISAO

REsp 2211221 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, obrigação de arcar com os honorários periciais por parte contra quem o ônus foi invertido; assim, afastou-se a imputação ao recorrente do custeio da perícia, mantendo, porém, que ele suportará as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova caso opte por não promovê-la.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Verônica Salvino de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a imputação à parte recorrente do custeio dos honorários periciais
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Perícia, Inversão Do Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Honorários Periciais Perícia Inversão Do Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Verônica Salvino de Araujo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando há inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova obriga o fornecedor/parte contrária a adiantar os honorários do perito

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, obrigação de arcar com os honorários periciais por parte contra quem o ônus foi invertido; assim, afastou-se a imputação ao recorrente do custeio da perícia, mantendo, porém, que ele suportará as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova caso opte por não promovê-la.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a imputação à parte recorrente do custeio dos honorários periciais

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para afastar a imputação à parte recorrente do custeio dos honorários periciais
  • Publique-se