AREsp 2723800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO LARA MATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Seguro De Equipamento Rural, Gestão De Negócios, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Seguro De Equipamento Rural Gestão De Negócios Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO LARA MATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação dos arts. 113, §1º, I e III e 422 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 861 e 866 do Código Civil (gestão de negócios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.