AREsp 2924132 - DECISAO

AREsp 2924132 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal conforme pretendido e por a matéria demandar reexame de provas e fatos, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Apelada/recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Da Administração Pública, Inscrição Municipal, ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Atos Da Administração Pública Inscrição Municipal ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à inexistência do fato gerador do ISS
  2. 2 presunção relativa de veracidade e da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  3. 3 se é razoável exigir fiscalização presencial de cada estabelecimento pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal conforme pretendido e por a matéria demandar reexame de provas e fatos, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique‑se.