AREsp 2897037 - DECISAO

AREsp 2897037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MDM ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI; Agravado: Município de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cancelamento De Empenho, Pagamento De Serviços Prestados À Administração Pública, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Ônus Da Prova Cancelamento De Empenho Pagamento De Serviços Prestados À Administração Pública Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MDM ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI

Agravante

Município de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC sobre distribuição do ônus da prova
  2. 2 se o cancelamento do empenho exonera a Administração do dever de pagar/indenizar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.