AREsp 2704570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; aplicou-se corretamente a distribuição do ônus da prova, inclusive considerando a inversão quando cabível em relação de consumo, e a reavaliação das provas fica vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que não há violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. (ou CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Exame Toxicológico
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. (ou CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370, 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; aplicou-se corretamente a distribuição do ônus da prova, inclusive considerando a inversão quando cabível em relação de consumo, e a reavaliação das provas fica vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que não há violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.