AREsp 2890261 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia; faltou prequestionamento sobre os dispositivos da Lei nº 6.938/81 indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; e a inversão do ônus da prova, apesar de reconhecida a hipossuficiência do agravante, exige que o próprio autor traga prova mínima de sua condição de pescador, não cabendo à agravada produzir tal prova. Ademais, é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO CASTILHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

LUIS CLAUDIO CASTILHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81
  3. 3 Possibilidade de inverter o ônus da prova em razão de alegado desastre ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia; faltou prequestionamento sobre os dispositivos da Lei nº 6.938/81 indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; e a inversão do ônus da prova, apesar de reconhecida a hipossuficiência do agravante, exige que o próprio autor traga prova mínima de sua condição de pescador, não cabendo à agravada produzir tal prova. Ademais, é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.