AREsp 2864212 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão acidentária do acórdão (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 6.938/81 apontados, o que impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e a alteração da decisão sobre inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a inversão não desonera o autor da prova mínima, como a demonstração da condição de pescador profissional à época dos fatos.

Parties
Autor: SANDRO FERREIRA DA SILVA; Réu: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Autor

TERNIUM BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão acidentária do acórdão (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 6.938/81 apontados, o que impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e a alteração da decisão sobre inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a inversão não desonera o autor da prova mínima, como a demonstração da condição de pescador profissional à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se