AREsp 2844986 - DECISAO

AREsp 2844986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado provimento na sua extensão conhecida: o Tribunal de origem corretamente decidiu que o agravante não está desincumbido de produzir prova mínima da sua condição de pescador profissional, que a inversão do ônus da prova não é automática em ações ambientais e que a ausência de decisão sobre dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; ademais, modificar a decisão quanto à inversão do ônus demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIMAR CHAGAS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental

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Parties

JULIMAR CHAGAS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à alegada condição de pescador
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova mínima do fato constitutivo pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado provimento na sua extensão conhecida: o Tribunal de origem corretamente decidiu que o agravante não está desincumbido de produzir prova mínima da sua condição de pescador profissional, que a inversão do ônus da prova não é automática em ações ambientais e que a ausência de decisão sobre dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; ademais, modificar a decisão quanto à inversão do ônus demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.