AREsp 2820516 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de afastar a conclusão quanto à insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito.

Parties
Agravante: BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indícios Mínimos
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e alcance da inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de afastar a conclusão quanto à insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno na parte conhecida.