AREsp 2880934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.938/1981, o que impede sua apreciação no recurso especial; e, embora a inversão do ônus da prova tenha sido deferida quanto ao dano ambiental, o autor deve comprovar minimamente a sua condição de pescador, não podendo tal encargo ser imposto à parte agravada, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei 6.938/1981
  3. 3 Possibilidade e limites da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.938/1981, o que impede sua apreciação no recurso especial; e, embora a inversão do ônus da prova tenha sido deferida quanto ao dano ambiental, o autor deve comprovar minimamente a sua condição de pescador, não podendo tal encargo ser imposto à parte agravada, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.