AREsp 2875088 - DECISAO

AREsp 2875088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente inverteu o ônus da prova quanto à comprovação da inocorrência do alegado dano ambiental em razão da hipossuficiência técnica da autora, e corretamente indeferiu a inversão quanto à condição de pescador por inexistir impossibilidade ou excessiva dificuldade de o autor comprovar tal condição; ainda, a ausência de manifestação sobre dispositivos da Lei nº 6.938/81 e da Lei n. 8.078/90 configurou falta de prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIA DE OLIVEIRA SOARES; Agravado: empresa siderúrgica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Condição De Pescador, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Condição De Pescador Prequestionamento +2 more

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Parties

ROGÉRIA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

empresa siderúrgica ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à comprovação da inexistência/existência do dano ambiental
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 6.938/81 e da Lei n. 8.078/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente inverteu o ônus da prova quanto à comprovação da inocorrência do alegado dano ambiental em razão da hipossuficiência técnica da autora, e corretamente indeferiu a inversão quanto à condição de pescador por inexistir impossibilidade ou excessiva dificuldade de o autor comprovar tal condição; ainda, a ausência de manifestação sobre dispositivos da Lei nº 6.938/81 e da Lei n. 8.078/90 configurou falta de prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.