AREsp 2796348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que a recorrida atuou apenas como intermediadora sem indícios de participação na fraude e que a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A; Recorrida: Pagseguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Fraude Em Transações Eletrônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fortuito Interno
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Pagseguro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora de pagamentos por fraude
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que a recorrida atuou apenas como intermediadora sem indícios de participação na fraude e que a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.