AREsp 2783459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde do feito, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos, e a pretensão de reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica‑se também a Súmula 83/STJ quando o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO SERGIO WALLAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO SERGIO WALLAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373 do CPC/2015 (inversão do ônus da prova)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde do feito, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos, e a pretensão de reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica‑se também a Súmula 83/STJ quando o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial