AREsp 2892945 - DECISAO

AREsp 2892945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a discussão sobre distribuição do ônus da prova e sobre a produção probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (reexame vedado em recurso especial); constatou-se também preclusão da prova pericial pela inércia da recorrente quanto ao pagamento dos honorários, de modo que não houve demonstração de onerosidade excessiva que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Cobrança De Taxas De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios Cobrança De Taxas De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Condomínio Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova (arts. 373, §1º e 374, III, CPC)
  2. 2 preclusão da prova pericial por não pagamento de honorários
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade (Tema n. 1.076 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a discussão sobre distribuição do ônus da prova e sobre a produção probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (reexame vedado em recurso especial); constatou-se também preclusão da prova pericial pela inércia da recorrente quanto ao pagamento dos honorários, de modo que não houve demonstração de onerosidade excessiva que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial