AREsp 2874495 - DECISAO

AREsp 2874495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões; não houve prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.938/1981, inviabilizando a apreciação no STJ; e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao determinar que a autora deve produzir prova mínima da sua condição de pescadora, de modo que a inversão do ônus da prova não a exime dessa obrigação, com incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOISE COUTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Ambiental, Condição De Pescador, Prova Mínima
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LOISE COUTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental e quanto à condição de pescador
  3. 3 necessidade de prova mínima da condição de pescador pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões; não houve prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.938/1981, inviabilizando a apreciação no STJ; e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao determinar que a autora deve produzir prova mínima da sua condição de pescadora, de modo que a inversão do ônus da prova não a exime dessa obrigação, com incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.