AREsp 2884865 - DECISAO

AREsp 2884865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia deferido a inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental (logo não havia interesse recursal nessa matéria) e corretamente determinou que a comprovação da condição de pescador exige produção de prova mínima pelo agravante, uma vez que a inversão não o isenta desse ônus; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados, atraindo óbices das súmulas aplicáveis, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN ARAUJO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Comprovação Da Condição De Pescador, Prequestionamento, Responsabilidade Civil
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Comprovação Da Condição De Pescador Prequestionamento +1 more

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Parties

LUAN ARAUJO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental
  3. 3 Ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia deferido a inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental (logo não havia interesse recursal nessa matéria) e corretamente determinou que a comprovação da condição de pescador exige produção de prova mínima pelo agravante, uma vez que a inversão não o isenta desse ônus; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados, atraindo óbices das súmulas aplicáveis, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial