AREsp 2911520 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido; ademais, o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, o que é inviável em sede de Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadimplemento De Verbas Salariais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Inadimplemento De Verbas Salariais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria levada ao Recurso Especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e ente público
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido; ademais, o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, o que é inviável em sede de Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.