AREsp 2903849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos articulados: (i) a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) eventual alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF/1988; e (iii) a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vínculo Empregatício Vs Cargo Comissionado, Inadmissibilidade Por Ofensa Constitucional, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Vínculo Empregatício Vs Cargo Comissionado Inadmissibilidade Por Ofensa Constitucional Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR

Agravante

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em ações de cobrança de verbas salariais
  2. 2 natureza jurídica da contratação para cargo em comissão (administrativa ou empregatícia)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos articulados: (i) a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) eventual alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF/1988; e (iii) a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­rados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.