AREsp 2834856 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de responsabilidade civil da recorrente com base nas provas (laudo pericial e fotografias) e pela ausência de demonstração, pela ré, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRULIX - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Direito De Construir
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Direito De Construir

Case Brief

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Parties

CONSTRULIX - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de responsabilidade civil da recorrente com base nas provas (laudo pericial e fotografias) e pela ausência de demonstração, pela ré, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.