AREsp 2845343 - DECISAO

AREsp 2845343 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame sobre a distribuição do ônus da prova e a verificação do pagamento exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU; Agravada/apelada: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova em ações de cobrança de salários por servidor público
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório de fichas financeiras administrativas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame sobre a distribuição do ônus da prova e a verificação do pagamento exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.