AREsp 2863830 - DECISAO

AREsp 2863830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1º, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.846/94 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a insurgência quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: DELTA IMÓVEIS LTDA; Autor: CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DELTA IMÓVEIS LTDA

Agravante

CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca do art. 1º, §1º, alínea "b" da Lei nº 8.846/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1º, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.846/94 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a insurgência quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.