AREsp 2776945 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu à parte demandada o custeio da prova pericial porque tal redistribuição está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7; aplica‑se também a Súmula n. 83 quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Pelo Custeio Da Prova Pericial, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de reparação de danos individuais
  2. 2 modificação da responsabilidade pelo custeio da prova pericial
  3. 3 limites da revisão em sede de recurso especial quanto à distribuição do ônus da prova (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu à parte demandada o custeio da prova pericial porque tal redistribuição está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7; aplica‑se também a Súmula n. 83 quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu à parte requerida o custeio dos honorários periciais.