AREsp 2924343 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão embargado, que corretamente atribuiu à concessionária o ônus de comprovar a existência da relação jurídica (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC), reconheceu a insuficiência de provas unilaterais como capturas de tela, declinou da necessidade de prova de dano adicional diante da negativação indevida (dano moral in re ipsa) e manteve a decisão porquanto eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ — Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral (in Re Ipsa), Negativação Indevida, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral (in Re Ipsa) Negativação Indevida Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ — Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios para coleta de dados da consumidora?
  2. 2 Qual é a distribuição do ônus da prova em caso de contestação de débito pelo consumidor?
  3. 3 Configura-se dano moral diante de negativação indevida do nome do consumidor, dispensando prova do prejuízo?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão embargado, que corretamente atribuiu à concessionária o ônus de comprovar a existência da relação jurídica (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC), reconheceu a insuficiência de provas unilaterais como capturas de tela, declinou da necessidade de prova de dano adicional diante da negativação indevida (dano moral in re ipsa) e manteve a decisão porquanto eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).