AREsp 2924782 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova à luz do CDC, concluiu que a recorrente não comprovou a existência do contrato ou do débito apesar de oportunizada a produção de provas, e eventual reavaliação desse conjunto fático-probatório seria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Negativação, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Negativação Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do CDC (art. 6º, VIII)
  2. 2 necessidade de provas contundentes por parte da fornecedora para comprovar a existência do débito/contrato
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova à luz do CDC, concluiu que a recorrente não comprovou a existência do contrato ou do débito apesar de oportunizada a produção de provas, e eventual reavaliação desse conjunto fático-probatório seria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC).