AREsp 2882542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alteração verbal do modo de pagamento exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e a questão acerca da identificação dos pagamentos não foi prequestionada pela corte de origem; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Dação Em Pagamento, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Embargos À Execução Honorários Advocatícios Dação Em Pagamento Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 112, 309, 320 e 884 do CC (identificação de pagamento e enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alteração verbal do modo de pagamento exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e a questão acerca da identificação dos pagamentos não foi prequestionada pela corte de origem; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.