AREsp 2873999 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente da matéria pretendida e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); adicionalmente, a negativa de perícia foi justificada pela inócua utilidade da prova ante a alteração do ponto de entrega durante o cumprimento da tutela, de modo que o aresto não foi atacado em todos os seus fundamentos suficientes.
- Parties
- Agravante/recorrente: AUTO POSTO SANTOS E FRANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO SANTOS E FRANCA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art.14, §3º, II, do CDC (inversão do ônus da prova)
- 2 ofensa ao art.370, caput, do CPC (cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial)
- 3 prequestionamento insuficiente
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente da matéria pretendida e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); adicionalmente, a negativa de perícia foi justificada pela inócua utilidade da prova ante a alteração do ponto de entrega durante o cumprimento da tutela, de modo que o aresto não foi atacado em todos os seus fundamentos suficientes.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conhecer do Recurso Especial
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