AREsp 2760636 - DECISAO

AREsp 2760636 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSANE PRUNER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ROSANE PRUNER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 distribuição indevida do ônus da prova
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.