AREsp 2895055 - DECISAO

AREsp 2895055 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de créditos em conta e correspondência com títulos), ficando assim inviável o exame do recurso especial; além disso foram majorados os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Ação De Cobrança, Contrato De Desconto De Títulos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Ação De Cobrança Contrato De Desconto De Títulos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da disponibilização de valores em conta (ônus da prova, art. 373 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de créditos em conta e correspondência com títulos), ficando assim inviável o exame do recurso especial; além disso foram majorados os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.