AREsp 2719034 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a questão referente à prova de que a embriaguez do condutor foi determinante para o acidente não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para viabilizar o conhecimento do recurso especial, impedindo assim a análise pretendida.

Parties
Agravante: VALPER ELETROFERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Embriaguez Do Condutor E Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

VALPER ELETROFERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor, por si só, exime o segurador do pagamento da indenização contratual
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ e STF que vedam o reexame de matéria fática e exigem prequestionamento
  3. 3 Ônus da prova em relação de consumo e necessidade de comprovar que a embriaguez foi determinante para o sinistro

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a questão referente à prova de que a embriaguez do condutor foi determinante para o acidente não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para viabilizar o conhecimento do recurso especial, impedindo assim a análise pretendida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.