AREsp 2661897 - DECISAO

AREsp 2661897 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão de fls. 792/794e, declarou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.300) e seja realizado o juízo de adequação, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.300).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão de fls. 792/794e, declarou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.300) e seja realizado o juízo de adequação, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.300).

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 792/794e
  • Declarar PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 798/806e