AREsp 2915177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a parte recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC e buscava, na verdade, a reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, houve inversão do ônus da prova; a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças (ausência de procedimento administrativo documentado e de aferição do medidor), configurando cobrança indevida e o protesto/negativação como ato ilícito apto a gerar dano moral,...

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Dano Moral, Protesto Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Investigação De Indício De Irregularidade (resolução ANEEL Nº 1000/2021, Art. 590)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade das cobranças (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a parte recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC e buscava, na verdade, a reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, houve inversão do ônus da prova; a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças (ausência de procedimento administrativo documentado e de aferição do medidor), configurando cobrança indevida e o protesto/negativação como ato ilícito apto a gerar dano moral,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).