AREsp 2920362 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve prova da crise econômica alegada pela Ré para justificar a rescisão; embora o contrato contivesse valor estimativo, sua celebração criou legítima expectativa e a conduta da Ré de rescindir unilateralmente e sem motivação violou a boa-fé objetiva, autorizando a reparação por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença; não foram comprovados investimentos exigidos além do previsto no contrato, de modo que tais despesas não foram indenizadas; o dano moral foi reconhecido e arbitrado em R$50.000,00; a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, vedado nas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante / Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Autora / Recorrida: GIRAMUNDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Lucros Cessantes, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
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Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante / Recorrente

GIRAMUNDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da rescisão unilateral e imotivada de contrato por prazo determinado
  2. 2 Incidência da cláusula de valor estimativo sobre direito a indenização
  3. 3 Prova de investimentos e devolução de despesas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova da crise econômica alegada pela Ré para justificar a rescisão; embora o contrato contivesse valor estimativo, sua celebração criou legítima expectativa e a conduta da Ré de rescindir unilateralmente e sem motivação violou a boa-fé objetiva, autorizando a reparação por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença; não foram comprovados investimentos exigidos além do previsto no contrato, de modo que tais despesas não foram indenizadas; o dano moral foi reconhecido e arbitrado em R$50.000,00; a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, vedado nas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.