AREsp 2920362 - DECISAO

AREsp 2920362 - DECISAO

Não houve prequestionamento quanto ao conteúdo do art. 373, §1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, faltou prova da alegada crise que justificasse a rescisão unilateral; a rescisão imotivada violou a boa-fé objetiva e autoriza indenização por lucros cessantes, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC); dano moral à pessoa jurídica configurado e valor arbitrado mantido; por essas razões conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: GIRAMUNDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Ré/recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual Unilateral, Boa Fé Objetiva, Lucros Cessantes, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Unilateral Boa Fé Objetiva Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GIRAMUNDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autora/agravante

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 373, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Indenização por lucros cessantes e forma de apuração (liquidação de sentença, art. 509, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento quanto ao conteúdo do art. 373, §1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, faltou prova da alegada crise que justificasse a rescisão unilateral; a rescisão imotivada violou a boa-fé objetiva e autoriza indenização por lucros cessantes, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC); dano moral à pessoa jurídica configurado e valor arbitrado mantido; por essas razões conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GIRAMUNDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial