AREsp 2900431 - DECISAO

AREsp 2900431 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem entendeu que os documentos juntados pelo banco (assinatura, comprovantes de TED e tempo decorrido entre descontos e ajuizamento) comprovam a validade e exigibilidade do contrato, não havendo demonstração de violação a normas federais apontadas.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANTOS e OUTRO; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Contrato Bancário, Exigibilidade Do Contrato, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Contrato Bancário Exigibilidade Do Contrato Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS e OUTRO

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório relativo à autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando há discussão fática-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem entendeu que os documentos juntados pelo banco (assinatura, comprovantes de TED e tempo decorrido entre descontos e ajuizamento) comprovam a validade e exigibilidade do contrato, não havendo demonstração de violação a normas federais apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.