AREsp 2577464 - DECISAO

AREsp 2577464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a inversão do ônus da prova, embora possível em ações de degradação ambiental, não é automática e deve ser decidida com base no suporte fático-probatório dos autos; no caso concreto faltaram elementos mínimos que demonstrassem a plausibilidade do dano e a impossibilidade de produção da prova pela parte autora, motivo pelo qual a decisão que afastou a inversão foi mantida, sendo sua revisão inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Augusto de Araújo Nogueira; Agravante: Anna Maria da Costa Nogueira; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Augusto de Araújo Nogueira

Agravante

Anna Maria da Costa Nogueira

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova em ação de degradação ambiental
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a inversão do ônus da prova, embora possível em ações de degradação ambiental, não é automática e deve ser decidida com base no suporte fático-probatório dos autos; no caso concreto faltaram elementos mínimos que demonstrassem a plausibilidade do dano e a impossibilidade de produção da prova pela parte autora, motivo pelo qual a decisão que afastou a inversão foi mantida, sendo sua revisão inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.