AREsp 2585392 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao ônus da prova da autenticidade do contrato bancário nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ALOISIO FREIBERGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ALOISIO FREIBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ônus da prova quanto à autenticidade do contrato bancário
2 ausência de prequestionamento da matéria
3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.