AREsp 2776109 - DECISAO

AREsp 2776109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos (valoração de provas), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Parte Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Do Pagamento, Cargo Comissionado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Ônus Da Prova Prova Do Pagamento Cargo Comissionado Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Recorrente

AUTORA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos (valoração de provas), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.