AREsp 2838379 - DECISAO

AREsp 2838379 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a conclusão do Tribunal de origem de que o autor assumiu o risco da inviabilidade probatória ao não guardar as peças e não comprovar a entrega do veículo em perfeito estado constitui matéria de fato cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque tal fundamento não foi impugnado, justificando a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); igualmente, não houve violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AUGUSTO PIRES PAULA; Parte Agravada/recorrida: LUX MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PIRES PAULA

Agravante/recorrente

LUX MOTORS

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Possibilidade ou necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a conclusão do Tribunal de origem de que o autor assumiu o risco da inviabilidade probatória ao não guardar as peças e não comprovar a entrega do veículo em perfeito estado constitui matéria de fato cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque tal fundamento não foi impugnado, justificando a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); igualmente, não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC